Regulamentação Nacional da Internet é discutida em Uberlândia

O projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet (PL-2126/2011) foi discutido nesta sexta-feira em Uberlândia, em evento realizado no auditório da 13ª Subseção de Uberlândia da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB/MG). A proposta para a regulamentação da internet no Brasil pretende estabelecer princípios, direitos e deveres para provedores e usuários brasileiros da web e se tornar uma espécie de constituição da rede mundial de computadores.

O evento, promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, teve a participação da diretora do Departamento de Serviços de Universalização e Telecomunicações (órgão vinculado ao Ministério das Comunicações), Miriam Wimmer, e do diretor-presidente da Algar Telecom, Divino Sebastião de Souza. O Marco Civil será apresentado ao Congresso Nacional até o início do segundo semestre deste ano.

Segundo Miriam Wimmer, a elaboração do documento começou há quase três anos por meio de consultas públicas feitas pelo Ministério da Justiça em um blog, no qual qualquer usuário pôde comentar e sugerir mudanças. Ainda de acordo com ela, o projeto, quando transformado em lei, permitirá que decisões judiciais sejam tomadas com segurança em processos que envolvam o ciberbullying e a publicação e o vazamento de dados e arquivos. “O Marco Civil não servirá para cercear o uso da web, mas, sim, para garantir direitos e deveres de todos como usários”, afirmou.

O diretor-presidente da Algar Telecom, Divino de Souza, afirmou que o Marco Civil será importante para defender a neutralidade de conteúdo na internet. “Os provedores não podem ser responsabilizados pelo conteúdo que o usuário publica na internet. E o projeto de lei deve contemplar essa divisão de responsabilidades”, disse.

Mudanças propostas pelo Marco Civil

Proteção de dados – provedores são obrigados a saber quando e qual computador foi acessado pelo usuário. Mas os provedores não podem ver os sites acessados. Os próprios sites que poderão guardar as informações e apenas quando com o consentimento do internauta

Neutralidade – todos os dados na internet devem ser tratados de forma igual, sem discriminação de tipo, origem ou destino. O Marco Civil não aprofunda neste tema e acaba gerando diferentes interpretações

Privacidade – os dados de um usuário só podem ser vistos mediante decisão judicial. As autoridades policiais podem requerer, sem burocracias, a conservação dos dados de internautas investigados

Responsabilidade – a responsabilidade pelo conteúdo publicado deverá ser atribuída apenas a quem gerou o conteúdo, com exceção dos casos onde o provedor seja omisso e não cumpra, no prazo, uma decisão judicial de tirar o conteúdo do ar

Fonte: Correio de Uberlândia

NOTA DO EDITOR DO BLOG:

Omitiram o nome do deputado federal Gilmar Machado, membro dessa comissão e idealizador desse seminário, só porque ele é candidato à prefeito.

Pobres de espírito, esses editores do Correio, que não sabem separar o candidato do parlamentar, e como coisa, divulgando o nome do Deputado, vai alterar alguma coisa na campanha.

Nota ZERO para o Correio, em relação à essa omissão.